TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253103AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA E TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído com a cópia integral da decisão agravada (art. 525, I, do CPC) 3. A simples transcrição do teor do ato judicial impugnado nas razões do agravo não atende ao comando normativo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA E TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído com a cópia integral da decisão agravada (art. 525, I, do CPC) 3. A simples transcrição do teor do ato judicial impugnado nas razões do agravo não atende ao comando normativo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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