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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253394AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível a intervenção sociedade de advogados que promove a notificação extrajudicial do devedor em ação de busca e apreensão. III - As questões não submetidas à apreciação do juízo da causa não podem ser apreciadas nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV - Não há irregularidade no ato da Secretaria que não junta contestação nos autos, se não há prova da citação válida e a intervenção ofertada não pode ser considerada comparecimento espontâneo, pois o advogado não possui procuração com poderes para receber a citação. V - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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