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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253747AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXTRAVIO. GUIA DE PREPARO. INCOMPROVADO. JUNTADA POSTERIOR. INVIÁVEL. DESERÇÃO. 1. Incumbe ao apelante agir com zelo e, no momento do protocolo do recurso perante a secretaria do Juízo, solicitar que a guia de preparo seja autenticada tanto no original como na cópia do advogado, a fim de fazer prova posterior do respectivo cumprimento, caso haja realmente o extravio do documento. 2. A manifesta improcedência da pretensão recursal por confronto com a Súmula 19 do STJ e jurisprudência dominante deste TJDFT impõe a negativa de seguimento do agravo de instrumento (art 557 do CPC). 3. Inovação de tese pela parte - imputando o extravio da guia de preparo à Serventia Cartorária - sem qualquer elemento de prova não ampara a pretensão reformatória recursal. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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