TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254549AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aregularidade recursal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício tanto pelo juízo a quo quanto pelo ad quem, razão pela qual, constatada eventual irregularidade, deve o magistrado aferir sobre a possibilidade ou não se sanar o vício e, se for o caso, não receber o recurso, nos termos do art. 518, § 2º do CPC. 3. O recurso interposto por cópia, sem a assinatura original do advogado, não pode ser conhecido. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aregularidade recursal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício tanto pelo juízo a quo quanto pelo ad quem, razão pela qual, constatada eventual irregularidade, deve o magistrado aferir sobre a possibilidade ou não se sanar o vício e, se for o caso, não receber o recurso, nos termos do art. 518, § 2º do CPC. 3. O recurso interposto por cópia, sem a assinatura original do advogado, não pode ser conhecido. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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