TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020255205AGI
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - MULTA DO ARTIGO 475-J - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto, não se mostrando as razões colocadas no agravo interno aptas a refutar aquela convicção. 2. Não há que se falar na incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se, no prazo legal, o devedor efetivou o depósito do quantum integral reclamado no cumprimento de sentença, ainda que dito depósito tenha sido a título de garantia a viabilizar o oferecimento da impugnação. 3. Persiste a condenação dos credores em honorários advocatícios, quando o tema acolhido na impugnação resultará na minoração significativa da conta por eles apresentada.
Ementa
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - MULTA DO ARTIGO 475-J - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto, não se mostrando as razões colocadas no agravo interno aptas a refutar aquela convicção. 2. Não há que se falar na incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se, no prazo legal, o devedor efetivou o depósito do quantum integral reclamado no cumprimento de sentença, ainda que dito depósito tenha sido a título de garantia a viabilizar o oferecimento da impugnação. 3. Persiste a condenação dos credores em honorários advocatícios, quando o tema acolhido na impugnação resultará na minoração significativa da conta por eles apresentada.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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