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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020256667AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR FÁTICA. ACRÉSCIMO DE FATOS NÃO VEICULADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É vedado inovar nas razões de agravo regimental, acrescentando fundamentos de fato não veiculados perante o juízo de primeiro grau e tampouco nas razões do agravo de instrumento. 2. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento dominante do colendo STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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