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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020256948AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de bens penhoráveis, o processo pode ser arquivado provisoriamente até que sobrevenha pedido de diligência pela parte credora, pois tal providência tem a mesma efetividade da suspensão do processo, pois não implica em extinção, nem baixa na Distribuição. A matéria, inclusive, foi normatizada pela Portaria Conjunta nº 73/2010 TJDFT e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. O mero fato de o arquivamento provisório ter sido aplicado equivocadamente com base no art. 475-J, § 5º, do CPC não altera a conclusão de que o credor não terá qualquer prejuízo. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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