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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257307AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A não juntada aos autos das cópias dos documentos objeto da controvérsia prejudica a verificação das suas efetivas datas de emissão/elaboração, bem como em que momento o recorrente teve acesso a eles, o que acarreta a impossibilidade de aferição de que realmente são documentos novos, o que poderia legitimar a juntada deles aos autos após a prolação da sentença, na fase recursal. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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