TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257307AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A não juntada aos autos das cópias dos documentos objeto da controvérsia prejudica a verificação das suas efetivas datas de emissão/elaboração, bem como em que momento o recorrente teve acesso a eles, o que acarreta a impossibilidade de aferição de que realmente são documentos novos, o que poderia legitimar a juntada deles aos autos após a prolação da sentença, na fase recursal. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A não juntada aos autos das cópias dos documentos objeto da controvérsia prejudica a verificação das suas efetivas datas de emissão/elaboração, bem como em que momento o recorrente teve acesso a eles, o que acarreta a impossibilidade de aferição de que realmente são documentos novos, o que poderia legitimar a juntada deles aos autos após a prolação da sentença, na fase recursal. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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