TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260266AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O ato judicial que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a fase de cumprimento de sentença tem natureza de sentença, uma vez que terminativa do feito, e desafia apelação (arts. 162, § 1º; 795 e 513 do CPC). Diversamente, a rejeição da exceção de pré-executividade se dá por decisão interlocutória que resolve questão incidente recorrível por agravo de instrumento (arts. 162, § 2º e 522 do CPC). A ausência de dúvida razoável inviabiliza a fungibilidade recursal (art.244 do CPC) para recebimento de uma espécie de recurso por outro. 2. Mantém-se a negativa de seguimento de agravo de instrumento, seja por manifesta improcedência da insurgência contra decisão que indeferiu processamento de apelação interposta em desfavor de ato que rejeitou exceção de pré-executividade, seja por manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O ato judicial que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a fase de cumprimento de sentença tem natureza de sentença, uma vez que terminativa do feito, e desafia apelação (arts. 162, § 1º; 795 e 513 do CPC). Diversamente, a rejeição da exceção de pré-executividade se dá por decisão interlocutória que resolve questão incidente recorrível por agravo de instrumento (arts. 162, § 2º e 522 do CPC). A ausência de dúvida razoável inviabiliza a fungibilidade recursal (art.244 do CPC) para recebimento de uma espécie de recurso por outro. 2. Mantém-se a negativa de seguimento de agravo de instrumento, seja por manifesta improcedência da insurgência contra decisão que indeferiu processamento de apelação interposta em desfavor de ato que rejeitou exceção de pré-executividade, seja por manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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