main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020261203AGI

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMÍNIO SITUADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 4 DO TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Restando demonstrado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, compete ao Juízo de Brasília processar e julgar a demanda respectiva, nos termos, inclusive, da Resolução nº4, de 30/06/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, par. 1º, alínea h. 2. Agravo Interno desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão