TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020262448AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO. NECESSIDADE. 1. O preparo é pressuposto objetivo extrínseco do recurso de apelação. 2. Não comprovada a existência de decisão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e não formulado o pedido nas razões do recurso, impõe-se o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO. NECESSIDADE. 1. O preparo é pressuposto objetivo extrínseco do recurso de apelação. 2. Não comprovada a existência de decisão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e não formulado o pedido nas razões do recurso, impõe-se o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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