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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020265503AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDO EM LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Desnecessária a liquidação de sentença se o número de ações a serem subscritas foi definido em laudo pericial homologado por decisão judicial preclusa. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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