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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020269932AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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