TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270597AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. NÃO SE ADMITE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência da cópia integral da decisão agravada impede o regular processamento do agravo, não suprindo a exigência legal a simples transcrição do seu conteúdo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. NÃO SE ADMITE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência da cópia integral da decisão agravada impede o regular processamento do agravo, não suprindo a exigência legal a simples transcrição do seu conteúdo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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