TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270773AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTRACHEQUE - PEDIDO DE LIMITE A 30% (TRINTA POR CENTO) - PERCENTUAL JÁ OBSERVADO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 -Nos termos do artigo 45, parágrafo único da Lei Federal 8.112/1990 e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, se for o caso, somente da parcela referente ao plano de saúde (art. 8º combinado com o art. 4º, I do Decreto 6.386). 2 -Sem razão a agravante quando pleiteia a redução a 30% dos empréstimos contraídos perante o agravado consignados em sua folha de pagamento, haja vista os empréstimos consignados já estarem abaixo do referido percentual. Também sem razão a agravante quando pleiteia a redução a 30% dos empréstimos descontados em sua conta corrente, pois esses empréstimos também se mostram aquém dos 30%. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTRACHEQUE - PEDIDO DE LIMITE A 30% (TRINTA POR CENTO) - PERCENTUAL JÁ OBSERVADO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 -Nos termos do artigo 45, parágrafo único da Lei Federal 8.112/1990 e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, se for o caso, somente da parcela referente ao plano de saúde (art. 8º combinado com o art. 4º, I do Decreto 6.386). 2 -Sem razão a agravante quando pleiteia a redução a 30% dos empréstimos contraídos perante o agravado consignados em sua folha de pagamento, haja vista os empréstimos consignados já estarem abaixo do referido percentual. Também sem razão a agravante quando pleiteia a redução a 30% dos empréstimos descontados em sua conta corrente, pois esses empréstimos também se mostram aquém dos 30%. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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