TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271639AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. INVIÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INOPONÍVEL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inviável a apreciação da pretensão recursal para obter o cancelamento de hasta pública quando sequer foi efetivada a penhora, bem como discutir excesso de execução, lastreada em prescrição do débito, cuja matéria já se encontra preclusa (artigos 471 e 473 do CPC). 3. A impenhorabilidade de bem de família é inoponível ao credor quando se tratar de execução envolvendo taxas condominiais (art. 3º, III, da Lei 8.009/90). 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. INVIÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INOPONÍVEL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inviável a apreciação da pretensão recursal para obter o cancelamento de hasta pública quando sequer foi efetivada a penhora, bem como discutir excesso de execução, lastreada em prescrição do débito, cuja matéria já se encontra preclusa (artigos 471 e 473 do CPC). 3. A impenhorabilidade de bem de família é inoponível ao credor quando se tratar de execução envolvendo taxas condominiais (art. 3º, III, da Lei 8.009/90). 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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