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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020273040AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA PROVA CABAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS INTEGRANTES DO JULGADO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A boa-fé é presumida. A má-fé, em contrapartida, deve ser cabalmente demonstrada. 3. Independentemente de constar na condenação, as verbas relativas aos juros de mora e a correção monetária são devidos, uma vez que tais rubricas constituem matéria de ordem pública, integrantes do julgado 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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