TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274446AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se para a parte Agravante a possibilidade de seu desarquivamento, através de simples petição que indique bens para penhora, a ser apresentada sem custo e a qualquer tempo, é providência equivalente ao que dispõe o inciso III do artigo 791 do CPC, o que, do ponto de vista prático, impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal do Agravante, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se para a parte Agravante a possibilidade de seu desarquivamento, através de simples petição que indique bens para penhora, a ser apresentada sem custo e a qualquer tempo, é providência equivalente ao que dispõe o inciso III do artigo 791 do CPC, o que, do ponto de vista prático, impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal do Agravante, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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