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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274446AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se para a parte Agravante a possibilidade de seu desarquivamento, através de simples petição que indique bens para penhora, a ser apresentada sem custo e a qualquer tempo, é providência equivalente ao que dispõe o inciso III do artigo 791 do CPC, o que, do ponto de vista prático, impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal do Agravante, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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