TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020275096AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. A simples determinação de apresentação de certidões de ônus de cartórios de registros de imóveis, para aferição da impenhorabilidade alegada na exceção de pré-executividade, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, cuja irrecorribilidade decorre da expressa dicção do Art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. A simples determinação de apresentação de certidões de ônus de cartórios de registros de imóveis, para aferição da impenhorabilidade alegada na exceção de pré-executividade, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, cuja irrecorribilidade decorre da expressa dicção do Art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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