TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020275787AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Objetivando a eficácia do provimento final ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, o art. 461, caput e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, prevê a possibilidade de imposição de tutela específica, de ofício, ou sua modificação quando o juiz verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 1.1 - A fixação de astreintes é medida de reforço que visa a desestimular o descumprimento injustificado de determinação judicial e se pauta nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de incitar o condenado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 2 - In casu, restou evidenciada a desídia da parte condenada em cumprir à determinação judicial, motivo pelo qual o Juízo a quo fixou, de ofício, multa de natureza coercitiva visando à efetivação da obrigação de fazer na forma específica. 2.2 - Na espécie, verifica-se que a multa não foi fixada em valor excessivo ou exorbitante, tendo sido contemplados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente diante da prestigiada capacidade econômico-financeira da parte condenada à obrigação de fazer. 2.3 - Não há o que se falar em existência de enriquecimento ilícito tendo em vista que asastreintes apenas serão cobradas caso a parte condenada à obrigação de fazer continue a desprestigiar a garantia fundamental prevista no art. 5º inciso LXXVIII, da CF/88. Se referida parte cumprir a determinação judicial nos seus exatos termos, a fixação das astreintes poderá não ter o efeito prático a ela inerente. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Objetivando a eficácia do provimento final ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, o art. 461, caput e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, prevê a possibilidade de imposição de tutela específica, de ofício, ou sua modificação quando o juiz verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 1.1 - A fixação de astreintes é medida de reforço que visa a desestimular o descumprimento injustificado de determinação judicial e se pauta nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de incitar o condenado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 2 - In casu, restou evidenciada a desídia da parte condenada em cumprir à determinação judicial, motivo pelo qual o Juízo a quo fixou, de ofício, multa de natureza coercitiva visando à efetivação da obrigação de fazer na forma específica. 2.2 - Na espécie, verifica-se que a multa não foi fixada em valor excessivo ou exorbitante, tendo sido contemplados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente diante da prestigiada capacidade econômico-financeira da parte condenada à obrigação de fazer. 2.3 - Não há o que se falar em existência de enriquecimento ilícito tendo em vista que asastreintes apenas serão cobradas caso a parte condenada à obrigação de fazer continue a desprestigiar a garantia fundamental prevista no art. 5º inciso LXXVIII, da CF/88. Se referida parte cumprir a determinação judicial nos seus exatos termos, a fixação das astreintes poderá não ter o efeito prático a ela inerente. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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