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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276322AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. STJ. II - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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