TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277903AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS ALGUNS DIAS DEPOIS. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. Afasta-se a orientação da Súmula 484 do STJ, se apesar de o preparo ter sido efetivado no dia seguinte à distribuição do agravo de instrumento, que se deu fora do expediente bancário, não foi providenciada a juntada do correspondente comprovante aos autos, sem justo impedimento. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS ALGUNS DIAS DEPOIS. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. Afasta-se a orientação da Súmula 484 do STJ, se apesar de o preparo ter sido efetivado no dia seguinte à distribuição do agravo de instrumento, que se deu fora do expediente bancário, não foi providenciada a juntada do correspondente comprovante aos autos, sem justo impedimento. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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