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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020278039AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter tutela antecipada com intuito de ampliar os dias de visita regulamentada ao seu filho, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a apresentação da contestação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à apresentação da contestação, por ser desprovido de carga decisória, constitui despacho de mero expediente que não desafia a interposição de qualquer recurso, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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