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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020278762AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERIA PEDIDOS MAIS ANTIGOS FORMALIZADOS POR OUTRAS CRIANÇAS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Como regra, pedidos de matrícula de menor em creche vinculada à rede pública de ensino não deve ser acolhido, diante da imperiosa necessidade de observância a alguns critérios estabelecidos pela Administração, que objetivam, ao fim e ao cabo, respeitar o princípio da isonomia. 2. Divisada, porém, situação excepcional, materializada na demonstração de que o pedido administrativo de efetivação da matrícula foi formalizado há mais de um ano, sem qualquer resposta efetiva da Administração, somado à ausência de comprovação de que haveria inscrições mais antigas do que a da agravante, há que se prestigiar o comando judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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