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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020279113AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRÁTICO A RECURSO. §1º-A DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE. AI-QO-RG 791.292. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. 1 - Não merece prosperar a alegação da Recorrente de que a decisão proferida não se encaixa nas hipóteses autorizativas elencadas no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Isso porque a fundamentação adotada encontra respaldo no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes), pois o que é destacado pela iterativa jurisprudência do STF é que o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, de maneira que, não sendo realizada fundamentação mínima para o fim de exame das alegações apresentadas pela parte, como é o caso dos autos, há violação ao referido dispositivo constitucional, o que autoriza o provimento monocrático do recurso para reconhecimento de nulidade do decisum e determinação para que nova decisão seja proferida. 2 - A alegação da Recorrente de que a decisão unipessoal proferida adentrou ao exame do mérito do recurso, prejulgando-o, não merece guarida, uma vez que restou expressamente consignado no decisum que o caso dos autos é de reconhecimento de nulidade da decisão originariamente impugnada, não tendo a decisão ora agravada o condão de proferir juízo de mérito sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ora Agravada, cingindo-se a verificar a ausência de fundamentação suficiente do ato decisório que foi objurgado mediante Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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