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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020281318AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 100% DO VALOR PRINCIPAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1.Inexistente a verossimilhança da tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros em contrato de cédula de crédito bancária não há como deferir o depósito em juízo do valor incontroverso, para o fim de afastar os efeitos da mora. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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