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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282103AGI

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES PARA ENCETAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, sendo inconsistente a tese de ilegitimidade dos exeqüentes para encetar o cumprimento de sentença noticiado, nos termos do que restou decidido no recurso repetitivo espelhado no REsp 1.391.198/RS. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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