TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282304AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PEÇA RECURSAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO SÍNDICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSENTES OS AUTOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGA PROVIMENTO. 1.Determina o art. 12 do CPC que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente por quem os seus respectivos estatutos designarem. No caso vertente a parte agravante não juntou o ato constitutivo, o estatuto, ou qualquer outra prova documental por meio das quais se pudesse inferir quem era o representante legal do sindicado agravante. 2. Aausência do referido documento se assemelha à falta da procuração prevista no art. 525, inciso I, eis que por meio dele seria possível se verificar quem possuía poderes para se fazer representar pelo Sindicato. 3. Aprocuração assinada pelo síndico se traduz num instrumento particular, motivo pelo qual deveria o presente recurso ter sido instruído com os estatutos respectivos. A verificação da capacidade postulatória é matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser verificada em qualquer fase. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PEÇA RECURSAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO SÍNDICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSENTES OS AUTOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGA PROVIMENTO. 1.Determina o art. 12 do CPC que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente por quem os seus respectivos estatutos designarem. No caso vertente a parte agravante não juntou o ato constitutivo, o estatuto, ou qualquer outra prova documental por meio das quais se pudesse inferir quem era o representante legal do sindicado agravante. 2. Aausência do referido documento se assemelha à falta da procuração prevista no art. 525, inciso I, eis que por meio dele seria possível se verificar quem possuía poderes para se fazer representar pelo Sindicato. 3. Aprocuração assinada pelo síndico se traduz num instrumento particular, motivo pelo qual deveria o presente recurso ter sido instruído com os estatutos respectivos. A verificação da capacidade postulatória é matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser verificada em qualquer fase. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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