TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282626AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC). Desse modo, a fase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a inclusão de verbas não contempladas na sentença transitada em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC). Desse modo, a fase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a inclusão de verbas não contempladas na sentença transitada em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão