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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282706AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, considerando que a demanda de origem envolve uma obrigação de fazer, não merece censura a decisão a quo, porquanto o julgador de primeiro grau apenas se limitou a determinar a intimação pessoal da parte devedora, a fim de dar cumprimento ao julgado exequendo, nos exatos termos do enunciado 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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