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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283516AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se decisão agravada não se desvencilhou do mandamento constante do decisum do colendo STJ, com trânsito em julgado, estando em estrito cumprimento de seus termos, impõe-se a sua manutenção. 3. É pacífico o entendimento desta egrégia Corte de Justiça no sentido de que o valor do salário mínimo deve ser o vigente à época do sinistro para fins da indenização securitária DPVAT, pois a quantia fixada em salários mínimos na lei de regência representa o valor em si da indenização, e não indexador para sua correção. 4. O não cumprimento voluntário da sentença, embora devidamente intimado o devedor, autoriza a aplicação do art. 475-J, caput, do CPC, que disciplina a incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o quantum devido. 5. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoadooprazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Enunciado nº 517, da Súmula do colendo STJ. 6. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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