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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283653AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SINGULAR DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL. LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRITÉRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Conforme decidiu o egrégio STJ, no julgamento dos REsps 1.243.887/PR e 1.391.198/RS a sentença proferida no julgamento de ação civil pública que condenou o Banco do Brasil a indenizar os consumidores poupadores ao pagamento da diferença devida em face da incidência dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão estende-se a todos os titulares do direito vindicado na lide, inclusive àqueles que não residem no Distrito Federal. 2. A correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989 deve considerar os expurgos inflacionários posteriores, sem que isso culmine em violação à coisa Julgada (REsp 1.392.245/DF). 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação na ação civil pública, quando o devedor foi constituído em mora (REsp 137.4186/RS). 4. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 5. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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