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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284295AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, não sendo admitida a juntada dessas peças apenas quando da interposição do agravo regimental. 2. Faltante a juntada da procuração outorgada ao advogado de uma das agravadas, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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