TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284857AGI
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO COERENTE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE TÍTULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTADAS. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Recursos Repetitivos nº 1.361.799/SP e 1.438.263/SP foram desafetados, não havendo que se falar em necessidade de suspensão do recurso ou da ação. Preliminar de suspensão afastada. 2. Conforme entendimento proferido no REsp 1391198/RS, recebido com efeito repetitivo, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminares de inexistência de título executivo e de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. 3. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que a apuração do valor da condenação depende tão-somente da realização de cálculos aritméticos. Precedentes. Preliminar de necessidade de liquidação afastada. 4. No cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os juros de mora são devidos a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento. Precedentes. 5. Segundo o entendimento do REsp 1392245/DF, recebido com efeito repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 6. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, recurso não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO COERENTE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE TÍTULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTADAS. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Recursos Repetitivos nº 1.361.799/SP e 1.438.263/SP foram desafetados, não havendo que se falar em necessidade de suspensão do recurso ou da ação. Preliminar de suspensão afastada. 2. Conforme entendimento proferido no REsp 1391198/RS, recebido com efeito repetitivo, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminares de inexistência de título executivo e de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. 3. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que a apuração do valor da condenação depende tão-somente da realização de cálculos aritméticos. Precedentes. Preliminar de necessidade de liquidação afastada. 4. No cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os juros de mora são devidos a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento. Precedentes. 5. Segundo o entendimento do REsp 1392245/DF, recebido com efeito repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 6. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, recurso não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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