TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284953AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento adotado pelo colendo STJ no julgamento de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC/1973. 2. Constou expressamente do título executivo judicial exequendo que a decisão teria abrangência nacional e que todos os poupadores que mantinham saldo em poupança no Banco do Brasil S.A. seriam beneficiados. Dessa forma, limitar a legitimidade ativa para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento adotado pelo colendo STJ no julgamento de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC/1973. 2. Constou expressamente do título executivo judicial exequendo que a decisão teria abrangência nacional e que todos os poupadores que mantinham saldo em poupança no Banco do Brasil S.A. seriam beneficiados. Dessa forma, limitar a legitimidade ativa para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão