TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020285915AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DISCUTIDO POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Segundo os artigos 4º, caput, e 5º, caput, da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à vista de simples declaração de hipossuficiência econômica. II. Como a presunção de verdade da declaração de insuficiência é apenas relativa, à parte contrária se abre a oportunidade de requerer a revogação do benefício mediante a demonstração de que essa presunção não corresponde à realidade ou de que deixaram de existir os requisitos para a sua concessão, conforme se depreende dos artigos 4º, § 2º, e 7º da Lei 1.060/50. III. A efetiva existência e persistência dos pressupostos para a outorga da gratuidade de justiça só entra na órbita decisória do juiz da causa por meio do pleito de revogação de que cuida o artigo 7º da Lei 1060/50, na medida em que o benefício é deferido de plano à luz da presunção de veridicidade da declaração de hipossuficiência. IV. É por meio do pedido de revogação que pode ser infirmada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e revertida a concessão do benefício. V. O pedido de revogação, calcado na inveracidade da declaração de hipossuficiência, naturalmente não pode constituir objeto de agravo de instrumento. Isso porque, em se cuidando de recurso de índole estritamente revisional, só contempla o reexame de matéria posta ao crivo do juízo de primeiro grau. VI. A decisão que defere a gratuidade de justiça só pode ser questionada diretamente por meio de agravo de instrumento quando a pretensão recursal estiver lastreada no desatendimento às exigências que a Lei 1.060/50 estabelece para esse fim, o que ocorre, exempli gratia, na hipótese em que a parte não tenha apresentado a declaração de hipossuficiência. VII. Em se cuidando de verdadeiro pleito de revogação do benefício, assim compreendido aquele que tem por fundamento a inexistência ou o desaparecimento da hipossuficiência econômica afirmada pela parte contrária, o agravo de instrumento não se revela a via processual adequada para o seu conhecimento. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DISCUTIDO POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Segundo os artigos 4º, caput, e 5º, caput, da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à vista de simples declaração de hipossuficiência econômica. II. Como a presunção de verdade da declaração de insuficiência é apenas relativa, à parte contrária se abre a oportunidade de requerer a revogação do benefício mediante a demonstração de que essa presunção não corresponde à realidade ou de que deixaram de existir os requisitos para a sua concessão, conforme se depreende dos artigos 4º, § 2º, e 7º da Lei 1.060/50. III. A efetiva existência e persistência dos pressupostos para a outorga da gratuidade de justiça só entra na órbita decisória do juiz da causa por meio do pleito de revogação de que cuida o artigo 7º da Lei 1060/50, na medida em que o benefício é deferido de plano à luz da presunção de veridicidade da declaração de hipossuficiência. IV. É por meio do pedido de revogação que pode ser infirmada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e revertida a concessão do benefício. V. O pedido de revogação, calcado na inveracidade da declaração de hipossuficiência, naturalmente não pode constituir objeto de agravo de instrumento. Isso porque, em se cuidando de recurso de índole estritamente revisional, só contempla o reexame de matéria posta ao crivo do juízo de primeiro grau. VI. A decisão que defere a gratuidade de justiça só pode ser questionada diretamente por meio de agravo de instrumento quando a pretensão recursal estiver lastreada no desatendimento às exigências que a Lei 1.060/50 estabelece para esse fim, o que ocorre, exempli gratia, na hipótese em que a parte não tenha apresentado a declaração de hipossuficiência. VII. Em se cuidando de verdadeiro pleito de revogação do benefício, assim compreendido aquele que tem por fundamento a inexistência ou o desaparecimento da hipossuficiência econômica afirmada pela parte contrária, o agravo de instrumento não se revela a via processual adequada para o seu conhecimento. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão