TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020286330AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - DECISÃO QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. A decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento é aquela capaz de provocar dano à parte, desde que não esteja preclusa ou coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Nega-se seguimento ao recurso de agravo uma vez verificado que a decisão agravada é mera expressão do que já restara decidido e coberto pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 467 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - DECISÃO QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. A decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento é aquela capaz de provocar dano à parte, desde que não esteja preclusa ou coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Nega-se seguimento ao recurso de agravo uma vez verificado que a decisão agravada é mera expressão do que já restara decidido e coberto pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 467 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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