main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020287769AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como partes o IDEC e o Banco do Brasil, deve o presente recurso ficar sobrestado, até que o STJ comunique a conclusão do julgamento dos embargos de declaração interpostos; II - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão