TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288618AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270) III - Na hipótese, não subsiste no caderno instrumental notícias que o credor esgotou todas as alternativas para localização da parte devedora, a amparar eventual arresto por BACENJUD, sendo certo que, por ora, é preciso esgotar os meios para a citação. Nada impede, contudo, que a pretensão seja revista. IV - Agravo regimental não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270) III - Na hipótese, não subsiste no caderno instrumental notícias que o credor esgotou todas as alternativas para localização da parte devedora, a amparar eventual arresto por BACENJUD, sendo certo que, por ora, é preciso esgotar os meios para a citação. Nada impede, contudo, que a pretensão seja revista. IV - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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