TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288739AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. O arquivamento provisório dos autos, em razão da ausência de bens penhoráveis, tem a mesma efetividade da suspensão pretendida, pois não implica a extinção do processo, de modo que, a qualquer tempo, o credor pode desarquivar o feito e indicar os bens à penhora. 2. É manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos, ante a ausência de bens passíveis de penhora. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. O arquivamento provisório dos autos, em razão da ausência de bens penhoráveis, tem a mesma efetividade da suspensão pretendida, pois não implica a extinção do processo, de modo que, a qualquer tempo, o credor pode desarquivar o feito e indicar os bens à penhora. 2. É manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos, ante a ausência de bens passíveis de penhora. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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