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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288763AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez decidida a questão, sem que haja qualquer manifestação de inconformismo, é defeso a rediscussão do tema no curso do processo, haja vista a ocorrência da preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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