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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289508AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3.Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4.É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5.Não constando dos autos principais a integralidade da decisão agravada, bem como certidão de disponibilização da decisão recorrida no DJe ou termo de ciência pelo advogado, cumpre à parte interessada, para suprir a falta dessa peça obrigatória, requerer a expedição de certidão à Serventia de primeiro grau quanto à inexistência, naquela data, de publicação da decisão, de modo que, não o fazendo, deve suportar o ônus da sua inércia. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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