TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289508AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3.Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4.É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5.Não constando dos autos principais a integralidade da decisão agravada, bem como certidão de disponibilização da decisão recorrida no DJe ou termo de ciência pelo advogado, cumpre à parte interessada, para suprir a falta dessa peça obrigatória, requerer a expedição de certidão à Serventia de primeiro grau quanto à inexistência, naquela data, de publicação da decisão, de modo que, não o fazendo, deve suportar o ônus da sua inércia. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3.Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4.É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5.Não constando dos autos principais a integralidade da decisão agravada, bem como certidão de disponibilização da decisão recorrida no DJe ou termo de ciência pelo advogado, cumpre à parte interessada, para suprir a falta dessa peça obrigatória, requerer a expedição de certidão à Serventia de primeiro grau quanto à inexistência, naquela data, de publicação da decisão, de modo que, não o fazendo, deve suportar o ônus da sua inércia. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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