TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289766AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Tratando-se o pedido da autora de pagamento de adicional de insalubridade, para fins de competência, aplica-se o disposto no § 2o do art. 2º da Lei 12.153/09, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal quando a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder os 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Tratando-se o pedido da autora de pagamento de adicional de insalubridade, para fins de competência, aplica-se o disposto no § 2o do art. 2º da Lei 12.153/09, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal quando a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder os 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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