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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289820AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. DEFINITIVO. NOVO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ressalvada a hipótese de recurso para o mesmo órgão julgador, o juízo de admissibilidade no sistema recursal brasileiro tem competência distribuída entre dois graus distintos de jurisdição e hierarquicamente subordinados. Assim, em qualquer situação, o juízo prévio de admissibilidade tem sempre caráter provisório e o juízo ad quem estará desvinculado quanto ao decidido. 2. Os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 3. Mesmo tendo o juízo monocrático conhecido dos embargos de declaração, esta instância revisional pode dele não conhecer, caso não obedecido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. 4. Como os embargos não podem ser conhecidos por intempestividade, estes não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 5. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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