main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290156AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o efeito suspensivo ao recurso é irrecorrível. 2. Embora o art. 219, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente poderá ser objeto de reforma, pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão