TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290164AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Não há óbice, contudo, a penhora em sua conta corrente quando não comprovado se tratar de conta exclusivamente para depósitos das verbas salariais. Precedentes deste egrégio TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Não há óbice, contudo, a penhora em sua conta corrente quando não comprovado se tratar de conta exclusivamente para depósitos das verbas salariais. Precedentes deste egrégio TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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