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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290613AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem o MPDFT, instado a se manifestar sobre o pedido de recuperação judicial, oficiou pela sua não intervenção na fase preambular da recuperação sob o argumento de que inexistia interesse público em concreto. II - Assim, se não tinha interesse em intervir na origem, não se pode aceitar que tenha interesse recursal sobre o mesmo tema ao qual foi instado a se manifestar. De fato, em sua cota perante o Juízo de origem, o próprio órgão Ministerial justifica sua falta de interesse no mérito da demanda diante da inexistência de interesse público, juntando inclusive jurisprudência que embasa tal entendimento. III - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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