main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291079AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-administrador pelas dívidas tributárias de microempresa está condicionada à comprovação da ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. Se o fisco não comprovou que a sócia-gerente da agravada não agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu a dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não há aplicar o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão