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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291118AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de emenda à inicial para que sejam incluídos os demais sucessores no pólo ativo da ação que tem por objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao genitor falecidonão tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sentença que indefere a inicial. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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