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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291384AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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