TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291384AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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